Edital Termos e compromisso IBE

São Direitos do IBE, IP:

a) Solicitar o estudante bolseiro para cumprir fielmente o estipulado neste Termo de Compromisso e demais legislação aplicável;

Solicitar ao estudante bolseiro sempre que necessário a realização dos seguintes exames médicos: gravidez, hepatites, HIV-SIDA, tuberculose, Diabetes, Anemia, testes personalizados e de despiste de drogas e outros;

b) Solicitar ao estudante bolseiro o Passaporte válido por 5 (cinco) anos, a partir do momento da sua partida;

c) Obter o relatório periódico do progresso académico do estudante bolseiro;

d) Contactar a instituição de ensino para obtenção do histórico escolar do estudante;

e) Solicitar, sempre que necessário, ao estudante bolseiro a justificação dos fundos alocados à sua disposição;

f) Solicitar ao estudante bolseiro uma conduta legal aceite e, moralmente apreciável; g) O IBE, IP reserva-se ao direito de decidir a perda da bolsa de estudo em caso de violação do presente Termo de Compromisso e de mais instrumentos legais que orientam o IBE, IP; e

São Deveres do IBE, IP:

a) Prestar todas as informações sobre o conteúdo do presente Termo de Compromisso, bem como de todas as normas que regem a bolsa de estudo atribuída;
b) Disponibilizar os fundos atribuídos ao estudante bolseiro;

c) Cumprir fielmente o estipulado no presente instrumento de compromisso;

d) Informar ao estudante bolseiro da existência de outros instrumentos reguladores da bolsa de estudo, que podem ser consultados junto ao IBE, IP, Serviços Provinciais e Embaixadas, Consulados (quando aplicável); e

e) Retirar a bolsa de estudo ao bolseiro, nos seguintes casos:

Reprovação segundo o plasmado no Regulamento de Bolsas de Estudo;

Envolver-se em manifestações contra as políticas do Governo (denegrir a imagem do Governo);

Apresentar uma conduta que não se identifica com os princípios do IBE, IP; 4. Cometer crime fisico ou moral; e

Incitar violência contra o Governo de Moçambique.

São Direitos do Estudante Bolseiro:

a) Solicitar e receber todas as informações sobre o conteúdo do presente Termo de Compromisso;

b) Receber os fundos atribuídos de acordo com o tipo da bolsa de estudo;

c) Solicitar a rescisão do presente Termo de Compromisso quando o desejar;

d) Solicitar a renovação anual do Termo de Compromisso sempre que preencher os
requisitos para a sua manutenção;